Execução específica

Execução específica, Entendeu-se que a acção em que se pede a execução específica é uma acção constitutiva, em que se pretende que o tribunal se substitua às partes.
Execução específica, Entendeu-se que a acção em que se pede a execução específica é uma acção constitutiva, em que se pretende que o tribunal se substitua às partes.

A decisão de execução específica transfere o direito prometido, em que a declaração de vontade do devedor inadimplente é suprida pela decisão do tribunal. A acção de execução específica que tenha por base a promessa de venda de imóveis está sujeita a registo, por abrangida pela alínea a) do nº1, art 3º do cód. Many translated example sentences containing execução específica – english-portuguese dictionary and search engine for english translations. Execução específica e imediata – aula de 19102012 1 defini execução específica: é aquela que tem por objeto a prestação de fazer, não. I -a execução específica da obrigação de contratar prevista no art 830º, nº 1, do cc, apenas tem lugar quando não há incumprimento definitivo mas simples.

Na execução por quantia, grande parte do procedimento tem por fim a tomada de bens do devedor, para garantia de sua futura expropriação, e conversão em. Iv mas, a execução específica do contrato-promessa sem eficácia real, nos termos do artigo 830° do código civil. Execução das obrigações de fazer, não fazer, e de entregar premissa histórica “não há dúvida de que o ressarcimento em pecúnia, como forma de proteção. Processo de execução de obrigações de fazer e não fazer conceito: primeiro, é preciso relembrar a distinção entre execução específica e imediata.

Execução específica, com fixação de multa cominatória parcelamento de imóvel rural em fração inferior à permitida por lei obrigação impossível. Muitos exemplos de traduções com execução específica da obrigação – dicionário inglês-português e busca em milhões de traduções. “a execução específica do contrato-promessa sem eficácia real, nos termos do artigo 830º do código civil. I - o pressuposto da execução específica do contrato-promessa é a mora, já que o promitente manifesta através da acção a vontade de ainda obter a prestação.

Execução específica - conceito assim, explica este professor da faculdade de direito da universidade católica portuguesa. Sumário 1 a ação de execução específica da cláusula compromissória (ação do art7º. Dispõe o código civil no art 830º, nº1 que, «se alguém se tiver obrigado a celebrar certo contrato e não cumprir a promessa, pode a outra parte, na falta de. 3 a tutela específica na execução das obrigações tendo sido proferida uma sentença condenatória, ou existindo contrato entre as partes, e, ademais disto. Many translated example sentences containing cláusula de execução específica – english-portuguese dictionary and search engine for english translations.

Acórdão nº 96a027 de supremo tribunal de justiça, 14 de maio de 1996 - acórdão nº 96a027 de supremo tribunal administrativo, 14 - id vlex: vlex-2545160. Compre execucao especifica, de sydney sanches, no maior acervo de livros do brasil as mais variadas edições, novas, seminovas e usadas pelo melhor preço. Definições, notícias, artigos, legislação, jurisprudência e muito mais sobre execução específica.

Dentro da execução específica das obrigações de fazer ou não fazer, o devedor foi posto em situação intocável de sua liberdade. A execução especifica destina-se a tutelar o cumprimento dos contrato-promessa e tem como ratio legis a possibilidade do tribunal suprir a falta da. Sistema das tutelas provisórias tutela de urgência e evidência julgamento antecipado da lide rejeição liminar da demanda execução específica.


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